PORQUE É O QUE A LEI DETERMINA.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um importante benefício pago às pessoas com mais de 65 anos ou deficientes e que estejam em situação de miserabilidade.
É um salário mínimo por mês para garantir a subsistência dessas pessoas.
Em que pese seja um excelente benefício assistencial, o BPC/LOAS tem um ponto negativo: não há 13º salário.
Em razão da falta de ordem legal, o INSS não paga essa verba a mais. Pelo mesmo motivo, o Poder Judiciário também entende da mesma forma.
Se não há lei que determine o pagamento, não há como obrigar o INSS.
Assim, A única maneira de mudar isso é mudando a lei.
